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Projeto destina recursos do excedente da cessão onerosa para aquicultura

Cirilo quer usar o dinheiro do excedente do pré-sal para fomentar a pesca no Brasil/Foto por: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6114/19 determina que estados e municípios deverão destinar para iniciativas nas áreas de aquicultura e pesca até 1% dos recursos arrecadados com o leilão do excedente de produção da Petrobras nos campos da camada pré-sal que ela recebeu sob regime de cessão onerosa. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Em 2010, a Lei 12.276 autorizou a União a ceder à Petrobras, sem licitação, uma área do pré-sal pelo prazo de 40 anos. A lei previa a extração pela companhia de até cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo. Ocorre que os campos cedidos mostraram-se ainda mais ricos em petróleo.

Em 2019, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.885/19, que autorizou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a leiloar o excedente e destinar parte dos recursos para estados e Distrito Federal e municípios, para serem aplicados em investimentos e pagamento de despesas previdenciárias.

Autor do projeto, o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) quer que projetos das áreas de pesca e aquicultura também sejam beneficiados com os recursos. “Considerando a importância desse setor produtivo para o País, entendo que essa política deve ser fomentada”, disse.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.




Fonte: Agência Câmara Notícias

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